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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10642 Efeitos da Condenação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
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