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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
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