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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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