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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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