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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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