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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
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