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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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