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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10636 Livramento condicional Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10636 Livramento condicional Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10636 Livramento condicional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Sim
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