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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10636 Livramento condicional Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10636 Livramento condicional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10636 Livramento condicional Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10636 Livramento condicional Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10636 Livramento condicional Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10636 Livramento condicional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10636 Livramento condicional Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10636 Livramento condicional Não Sim
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