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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10635 Progressão de Regime Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10635 Progressão de Regime Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10635 Progressão de Regime Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10635 Progressão de Regime Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10635 Progressão de Regime Não Não
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