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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
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