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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
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