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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10631 Desaforamento Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10631 Desaforamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10631 Desaforamento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10631 Desaforamento Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10631 Desaforamento Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10631 Desaforamento Não Não
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