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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10628 Substituição da Pena Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10628 Substituição da Pena Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
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