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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10654 Competência da Justiça Estadual Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10899 Competência da Justiça Estadual Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10654 Competência da Justiça Estadual Não
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