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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14066 Mora Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14921 Direito Autoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14925 Repetição do Indébito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12934 Acordo Extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13099 Competência Funcional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
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