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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6238 Oferta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13000 Intimação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13304 Suspeição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13268 Prorrogação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12963 Condições da Ação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
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