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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11244 Homicidio qualificado Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11245 Homicido privilegiado Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10196 Afastamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Sim
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