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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11295 Recusa a obediência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11734 Cautelar Inominada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10113 Flora Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10115 Transgênicos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10114 Fauna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11283 Rigor excessivo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11261 Violação de segredo profissional Não Sim
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