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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11071 Crime Tentado Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11355 Concussão Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
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