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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10794 Nulidade da votação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11637 Cargo - Senador Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11632 Cargo - Governador Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11631 Cargo - Deputado Federal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11636 Cargo - Segundo Suplente de Senador Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11634 Cargo - Presidente da República Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10802 Declaração de inelegibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11639 Cargo - Vice-Governador Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
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