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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10771 fixação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10424 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10423 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10425 Rescisão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10426 Prorrogação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10415 Limites dos Poderes de Investigação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11313 Falsidade Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10416 Limites do Objeto Não Não
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