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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10794 Nulidade da votação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 2055 Gratificação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11313 Falsidade Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5779 Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10795 Quociente eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4438 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10785 Direito de resposta Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10786 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
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