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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4933 Apuração de haveres Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11692 Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10812 Por cumulação de cargos Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
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