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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10588 Vícios de Construção Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10588 Vícios de Construção Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10588 Vícios de Construção Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10588 Vícios de Construção Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10588 Vícios de Construção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10588 Vícios de Construção Não Sim
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