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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
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