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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não
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