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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10798 Cassação do diploma Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9947 Motim de presos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3620 Crimes contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3621 Poluição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10162 Localização de Contas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10799 Sustação da diplomação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10783 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10768 Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10781 Reeleição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10784 Propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3619 Crimes contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10779 Desincompatibilização do candidato Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10780 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10785 Direito de resposta Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11057 Penas restritivas de direitos Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10776 Isenção do dever eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9948 Patrocínio infiel Não Não
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