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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10586 Limitação de Juros Não Não
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