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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10586 Limitação de Juros Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
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