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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10586 Limitação de Juros Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10586 Limitação de Juros Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
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