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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
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