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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
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