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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
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