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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10586 Limitação de Juros Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
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