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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10586 Limitação de Juros Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10586 Limitação de Juros Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10586 Limitação de Juros Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10586 Limitação de Juros Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10586 Limitação de Juros Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10586 Limitação de Juros Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10586 Limitação de Juros Não
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