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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10586 Limitação de Juros Não Sim
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