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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
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