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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11786 Atos executórios Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10672 Precatório Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10679 Fracionamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10573 Prisão Civil Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10859 Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10931 Criação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10680 Crédito Complementar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9484 Sucessão Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11868 Combustíveis e derivados Não Não
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