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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11069 Crime Culposo Sim Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9786 Epidemia (art. 267) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10159 Atualização de Conta Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10121 Desapropriação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11054 Menagem Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11862 Saneamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11827 Zona Costeira Não Não
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