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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10932 Desmembramento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11303 Incitamento Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9539 Alteração de capital Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6193 Aquisição Não Não
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