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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11297 Amotinamento Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10926 Prova Ilícita Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10925 Provas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4271 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10602 Condicional do processo Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10932 Desmembramento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10601 Suspeição Não Não
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