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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11359 Coação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
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