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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
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