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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10230 Regime Previdenciário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10232 Reversão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10228 Transferência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10229 Remoção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10233 Redistribuição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13239 Oposição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10225 Acumulação de Cargos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10226 Reintegração ou Readmissão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10223 Enquadramento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10224 Recondução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10227 Direito de Greve Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13234 Nomeação à Autoria Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10215 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10216 Recondução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13091 Chamamento ao Processo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10213 Parlamentares Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10214 Remuneração Não
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