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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10225 Acumulação de Cargos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10233 Redistribuição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10223 Enquadramento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10226 Reintegração ou Readmissão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10218 Indisponibilidade de Bens Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11770 Propaganda Política Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10216 Recondução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10214 Remuneração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10732 Verba de Representação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10262 Doença em Pessoa da Família Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10215 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11772 Propaganda Política Partidária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 12612 COVID-19 Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 13537 Sucumbenciais Não
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