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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10693 Cargo em Comissão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10237 Readaptação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10253 Restabelecimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10232 Reversão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10233 Redistribuição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10229 Remoção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10230 Regime Previdenciário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10226 Reintegração ou Readmissão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10227 Direito de Greve Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10235 Lotação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10224 Recondução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10225 Acumulação de Cargos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10228 Transferência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
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