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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11497 Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11501 Corrupção Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10140 Importações Não
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