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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10179 Liquidação extrajudicial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
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