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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10144 Incentivo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11473 Falsidade Ideológica Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10140 Importações Não
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