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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10127 Vistoria Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11101 Indulto Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11103 Prescrição Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10121 Desapropriação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11862 Saneamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11825 Poluição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11822 Mineração Não
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