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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11111 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10121 Desapropriação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11862 Saneamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11119 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11825 Poluição Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11125 Exercício de comércio por oficial Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10116 Agrotóxicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10114 Fauna Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10115 Transgênicos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11822 Mineração Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11134 Omissão de Oficial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não
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