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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11089 Abolitio criminis Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10220 Regime Estatutário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11090 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10176 Normatizações Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11862 Saneamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10121 Desapropriação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
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