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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10022 Infração Administrativa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11312 Desacato e da Desobediência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11327 Desacato a militar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10017 Exportação/Vedações Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11334 Tráfico de influência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11335 Usurpação de função Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11328 Desacato a superior Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11322 Falsificação de documento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não
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